AREsp 2423105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal relativa à necessidade de análise dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais para concessão de aposentadoria por invalidez (limitando-se ao laudo pericial que indicou incapacidade parcial), configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: APARECIDO ABU ALYA; Agravado: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

APARECIDO ABU ALYA

Agravante

autarquia agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Possibilidade de considerar aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais para concessão de aposentadoria por invalidez
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal relativa à necessidade de análise dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais para concessão de aposentadoria por invalidez (limitando-se ao laudo pericial que indicou incapacidade parcial), configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno