AREsp 2420337 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento por aus

Parties
Agravante: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES; Agravante: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA; Agravante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI; Agravada: ROSSI RESIDENCIAL S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Agravante

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA

Agravante

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL S.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 50 do Código Civil)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de debate nas instâncias ordinárias
  3. 3 Prequestionamento ficto exige oposição de embargos de declaração e alegação de violação ao art. 1.022 do CPC perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por aus

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decis que no conheceu do recurso especial por bice da Suu