AREsp 2227446 - DECISAO

AREsp 2227446 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 341 e 1.015 do CPC), que não foram examinadas pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 341 e 1.015 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 341 e 1.015 do CPC), que não foram examinadas pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.