REsp 2087275 - ACORDAO

REsp 2087275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o recurso especial não indicou de forma específica a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à questão que se pretendia ver analisada; assim não se configurou o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 e, diante da ausência de prequestionamento, o recurso especial não pôde ser conhecido, nos termos da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 85, §5º Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 85, §5º Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o recurso especial não indicou de forma específica a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à questão que se pretendia ver analisada; assim não se configurou o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 e, diante da ausência de prequestionamento, o recurso especial não pôde ser conhecido, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF.