AREsp 2531702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente: alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC e de lei federal sem indicação precisa dos dispositivos violados atraem a Súmula 284/STF; além disso, o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF. Consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Piso Nacional Dos Professores, Aplicação Da Lei N. 11.738/2008 a Contratados Temporariamente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 283/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Piso Nacional Dos Professores Aplicação Da Lei N. 11.738/2008 a Contratados Temporariamente Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão a ser enfrentada (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a Lei n. 11.738/2008 se aplica a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente: alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC e de lei federal sem indicação precisa dos dispositivos violados atraem a Súmula 284/STF; além disso, o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF. Consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se