REsp 2083694 - ACORDAO

REsp 2083694 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (mesmo após oposição de embargos de declaração), devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ; aplica-se a Súmula 211/STJ, sendo insuficiente alegar prequestionamento quando o tribunal de origem não analisou o ponto e não foi demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada), 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (recurso não conhecido).
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Art. 37 a, §1º Da Lei 10.522/02
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Art. 37 A, §1º Da Lei 10.522/02

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada), 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37-A, §1º, da Lei 10.522/02
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (mesmo após oposição de embargos de declaração), devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ; aplica-se a Súmula 211/STJ, sendo insuficiente alegar prequestionamento quando o tribunal de origem não analisou o ponto e não foi demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (recurso não conhecido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.