AREsp 2469727 - DECISAO

AREsp 2469727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente formulou alegações genéricas sobre omissão e negativa de prestação jurisdicional sem indicar os pontos exatos omitidos (aplicação da Súmula 284/STF), não promoveu o prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação da Súmula 282/STF e, quando cabível, da Súmula 356/STF), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; assim, inaplicável a interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Isabel Aparecida Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Artigo 1.015 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Extensiva Do Rol De Cabimento
Processo Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Artigo 1.015 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Isabel Aparecida Abreu

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 6º, 10, 369, 373 e 1.013 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de produção de prova pericial e interpretação extensiva do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente formulou alegações genéricas sobre omissão e negativa de prestação jurisdicional sem indicar os pontos exatos omitidos (aplicação da Súmula 284/STF), não promoveu o prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação da Súmula 282/STF e, quando cabível, da Súmula 356/STF), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; assim, inaplicável a interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial deduzido