AREsp 2492341 - DECISAO

AREsp 2492341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da norma federal invocada (art. 927 do CPC/2015) e por ser inadequado o recurso especial para discutir violação a enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Honorários Advocatícios Juros Remuneratórios

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para cabimento do recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 927 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir violação a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da norma federal invocada (art. 927 do CPC/2015) e por ser inadequado o recurso especial para discutir violação a enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.