REsp 1268837 - DECISAO

REsp 1268837 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de violação do art. 20 do CPC/73 não foi apreciada, sequer implicitamente, no acórdão recorrido, e a parte não opôs Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o prequestionamento exigido para abertura da via especial, atraindo-se por analogia a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 20 do CPC/73
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 282/STF para obstaculizar recurso especial
  3. 3 Necessidade de oposição de Embargos de Declaração para suprir omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de violação do art. 20 do CPC/73 não foi apreciada, sequer implicitamente, no acórdão recorrido, e a parte não opôs Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o prequestionamento exigido para abertura da via especial, atraindo-se por analogia a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se