AREsp 2519412 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 24 da LINDB e o agravante não indicou omissão na via do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria demandaria análise de dispositivos de legislação local, o que torna a pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Aplicação Da LINDB, Interpretação De Norma Local, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Aplicação Da LINDB Interpretação De Norma Local Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Estado do Pará

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 24 da LINDB pela aplicação de lei estadual posterior a ato administrativo consolidado
  2. 2 Prequestionamento e omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 24 da LINDB e o agravante não indicou omissão na via do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria demandaria análise de dispositivos de legislação local, o que torna a pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.