REsp 2086419 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e por ser inadequada a via do recurso especial para exame de tese de violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE); Recorrido: Iuri Cabral Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Concurso Público, Princípio Da Razoabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Mandado De Segurança Concurso Público +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)

Recorrente

Iuri Cabral Paiva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 inadequação da via do recurso especial para exame de tese de violação a preceito constitucional
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e por ser inadequada a via do recurso especial para exame de tese de violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009).