AREsp 2505605 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível porque a agravante não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão quanto aos honorários (Súmula 283/STF) e impugnar as conclusões exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, por art. 932, III do CPC, o relator não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CICERA DE OLIVEIRA SOUSA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Transação Judicial, Inadmissibilidade Do Recurso, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Da Advocacia Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas +5 more

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Parties

CICERA DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente dos dispositivos apontados como violados
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado relativo aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque a agravante não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão quanto aos honorários (Súmula 283/STF) e impugnar as conclusões exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, por art. 932, III do CPC, o relator não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.