REsp 2109222 - ACORDAO

REsp 2109222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o prequestionamento do art. 87 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 85 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: CAETANO SERVICOS MEDICOS LTDA; Agravada: VITALE SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Ação De Regresso, Erro Médico, Fundamentação Judicial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Ação De Regresso Erro Médico Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

CAETANO SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravada

VITALE SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 87 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 85 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o prequestionamento do art. 87 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 85 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial