AREsp 2375351 - DECISAO

AREsp 2375351 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP; Autora/recorrida: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Julgamento De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj), Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato De Concessão, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj) Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato De Concessão Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Julgamento De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 23, V, e 31, I, da Lei n. 8.987/1995
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ por envolver reexame de prova e de cláusulas contratuais

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 2071/2075 (e-STJ).
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.