AREsp 1976697 - DECISAO

AREsp 1976697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 2º do Código Penal e da tese de incidência de lei penal mais benéfica (ultratividade), atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: Leonardo Oliveira de Castro; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Oliveira de Castro

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º do Código Penal
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 2º do Código Penal e da tese de incidência de lei penal mais benéfica (ultratividade), atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Acolhido o parecer
  • Conheço do agravo