AREsp 2123689 - DECISAO

AREsp 2123689 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegar genericamente o prequestionamento sem indicar trecho do acórdão em que tenha havido debate da matéria federal, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e entendimento da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do prequestionamento implícito de dispositivos federais
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegar genericamente o prequestionamento sem indicar trecho do acórdão em que tenha havido debate da matéria federal, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e entendimento da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.