REsp 2149421 - DECISAO

REsp 2149421 - DECISAO

Constatada a existência de prequestionamento e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo, o tribunal reconsiderou a decisão agravada e conheceu do agravo em recurso especial, determinando sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 1021, §2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ, por se mostrarem adequadas as peculiaridades do caso concreto para a reautuação.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente/autor Da Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reautuação como recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Astreintes, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Reautuação/autuação De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prequestionamento Cerceamento De Defesa Astreintes Cumprimento De Obrigação De Fazer Reautuação/autuação De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente/autor Da Ação Originária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC (alegação de cerceamento de defesa por não intimação sobre marcos temporais da multa)
  2. 2 Prequestionamento acerca da matéria para fins de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a existência de prequestionamento e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo, o tribunal reconsiderou a decisão agravada e conheceu do agravo em recurso especial, determinando sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 1021, §2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ, por se mostrarem adequadas as peculiaridades do caso concreto para a reautuação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reautuação como recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ)