AREsp 2425048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 282/STF), e porque o pedido de reforma exigiria o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da convocação e pela inexistência de cerceamento de defesa, aplicando-se o art. 374 do CPC/2015 e o art. 1085 do CC.

Parties
Agravante: MARCIO LUIZ TOSTES DOS SANTOS; Agravado: Centro do Cérebro e Coluna Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Denegatória Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Convocação De Assembleia, Cerceamento De Defesa, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Nulidade De Convocação De Assembleia Cerceamento De Defesa Súmula 282/stf +1 more

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Parties

MARCIO LUIZ TOSTES DOS SANTOS

Agravante

Centro do Cérebro e Coluna Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Denegatória Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Validade da convocação de assembleia e exclusão de sócio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 282/STF), e porque o pedido de reforma exigiria o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da convocação e pela inexistência de cerceamento de defesa, aplicando-se o art. 374 do CPC/2015 e o art. 1085 do CC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.