AREsp 2433176 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado; mesmo que tal óbice fosse superado, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, vários dispositivos mencionados não foram objeto de análise no tribunal de origem (falta de prequestionamento) e as ementas apresentadas não comprovam dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Decidido Em Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211/282/356, Cotejo Analítico
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Súmulas 211/282/356 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Decidido Em Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos mencionados no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado; mesmo que tal óbice fosse superado, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, vários dispositivos mencionados não foram objeto de análise no tribunal de origem (falta de prequestionamento) e as ementas apresentadas não comprovam dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.