EREsp 2116315 - DECISAO

EREsp 2116315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF e o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: U C C DE T M; Autor: G A C DE P (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Rol Da ANS E Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Rol Da ANS E Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Fundamento Não Impugnado

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Parties

U C C DE T M

Agravante

G A C DE P (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF e o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto em 30/06/2023.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, na Súmula 282/STF e na Súmula 283/STF.