AREsp 2350893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou as teses relativas aos arts. 327, 785 e 1.022 do CPC/2015, havendo ausência de prequestionamento que inviabiliza a apreciação no recurso especial, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA; Agravado: DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prequestionamento, Decisão Surpresa, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Processual Civil Prequestionamento Decisão Surpresa Reexame De Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA

Agravante

DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento de normas federais para conhecimento do recurso especial
2 Caracterização de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015)
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015