AREsp 2522526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por inovação recursal/deficiência de fundamentação, não sendo possível o exame das matérias suscitadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Execução Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ANTONIO SERGIO FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inovação recursal (matéria não suscitada nas instâncias ordinárias)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por inovação recursal/deficiência de fundamentação, não sendo possível o exame das matérias suscitadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.