AREsp 2223596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada (art. 13 do CPC/1973), visto que o Tribunal de origem limitou-se a aplicar o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/1999 sem apreciar a alegada possibilidade de saneamento, estando configurado o obstáculo previsto na Súmula 211 do STJ e na necessidade, quando cabível, de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento fictício.

Parties
Agravante: COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Art. 13 Do Cpc/1973, Art. 2º Da Lei N. 9.800/1999
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Art. 13 Do Cpc/1973 Art. 2º Da Lei N. 9.800/1999

Case Brief

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Parties

COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 13 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação pelo tribunal a quo do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/1999 sem análise do saneamento do feito
  3. 3 Obrigatoriedade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento fictício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada (art. 13 do CPC/1973), visto que o Tribunal de origem limitou-se a aplicar o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/1999 sem apreciar a alegada possibilidade de saneamento, estando configurado o obstáculo previsto na Súmula 211 do STJ e na necessidade, quando cabível, de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento fictício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se