AREsp 2420249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito constitucional do prequestionamento (art.105, III, CF), aplicando-se o regime do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, o que torna o recurso especial inadmissível segundo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Código De Processo Civil De 2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Regime recursal aplicável conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito constitucional do prequestionamento (art.105, III, CF), aplicando-se o regime do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, o que torna o recurso especial inadmissível segundo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ