REsp 2101024 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese de violação constitucional não foi prequestionada nas instâncias anteriores (obstáculo das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 284/STF) e parte das alegações demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ); adicionalmente, o acervo documental evidenciava reconhecimento/autorizaçãodo curso pelo MEC, de modo que não cabia ao conselho profissional negar registro pelo argumento formulado.

Parties
Recorrente: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ; Recorrente: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR; Recorrido/impetrante: Impetrante/Recorrido (egresso)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Revisão De Provas, Mandado De Segurança, Registro Profissional, Competência Do Ministério Da Educação, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes (súmula 07/stj; Súmulas 282, 284, 356/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Prequestionamento Revisão De Provas Mandado De Segurança Registro Profissional +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ

Recorrente

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR

Recorrente

Impetrante/Recorrido (egresso)

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para discutir violação de preceito constitucional sem prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ quanto à impossibilidade de revisão do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 Competência dos conselhos profissionais para negar registro quando curso é reconhecido pelo MEC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de violação constitucional não foi prequestionada nas instâncias anteriores (obstáculo das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 284/STF) e parte das alegações demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ); adicionalmente, o acervo documental evidenciava reconhecimento/autorizaçãodo curso pelo MEC, de modo que não cabia ao conselho profissional negar registro pelo argumento formulado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009