AREsp 2437374 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado teria decidido a controvérsia com base na Súmula 7 do STJ (e, por analogia, na Súmula 283 do STF), de modo que os embargos tendem a rediscutir o mérito e não a sanar omissão, contradição ou obscuridade, cabendo advertência quanto ao caráter protelatório e aplicação da multa prevista no CPC.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Arts. 420 E 421 Do CC, Lei 9.514/97, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535 Do CPC, Art. 538, Parágrafo Único, Do CPC, Impugnação Específica, Rescisão Unilateral, Arras, Função Social Do Contrato, Intervenção Mínima
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Arts. 420 E 421 Do CC Lei 9.514/97 Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +8 more

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 420 e 421 do CC
  2. 2 Impugnação específica da aplicabilidade da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado teria decidido a controvérsia com base na Súmula 7 do STJ (e, por analogia, na Súmula 283 do STF), de modo que os embargos tendem a rediscutir o mérito e não a sanar omissão, contradição ou obscuridade, cabendo advertência quanto ao caráter protelatório e aplicação da multa prevista no CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil