AREsp 2191927 - DECISAO

AREsp 2191927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CTN indicados (arts. 3º, 97 I e 165 I) não foram apreciados no acórdão recorrido nem mencionados nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, razão pela qual os óbices à admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem também sua análise pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: HERNANDEZ E FERREIRA ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmulas Do STF E STJ, Restituição De Tributo Pago Indevidamente
Direito Tributário Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Súmulas Do STF E STJ Restituição De Tributo Pago Indevidamente

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Parties

HERNANDEZ E FERREIRA ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 3º, 97, I, e 165, I, do CTN
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CTN indicados (arts. 3º, 97 I e 165 I) não foram apreciados no acórdão recorrido nem mencionados nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, razão pela qual os óbices à admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem também sua análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.