REsp 2131415 - DECISAO

REsp 2131415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões deduzidas não foram pré-questionadas ou foram apresentadas de forma genérica, sem oposição de embargos de declaração na origem quando cabíveis, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF (sobre fundamentação deficiente) e 282/STF e 211/STJ (sobre prequestionamento), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Auxílio Alimentação, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Auxílio Alimentação Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação ao art. 85, §8º, do CPC/2015 (majoração de honorários por equidade)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e óbices das Súmulas 282/STF, 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões deduzidas não foram pré-questionadas ou foram apresentadas de forma genérica, sem oposição de embargos de declaração na origem quando cabíveis, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF (sobre fundamentação deficiente) e 282/STF e 211/STJ (sobre prequestionamento), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.