AREsp 2314955 - DECISAO

AREsp 2314955 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das disposições invocadas (arts. 6º, §1º da LC 108/2001; arts. 1º e 21 da LC 109/2001), aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; o prequestionamento ficto não foi admitido por não haver reconhecimento de omissão nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS -; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Compensação De Crédito, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Compensação De Crédito Embargos De Declaração Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS -

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º, §1º, da Lei Complementar n. 108/2001
  2. 2 ofensa aos arts. 1º e 21 da Lei Complementar n. 109/2001
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das disposições invocadas (arts. 6º, §1º da LC 108/2001; arts. 1º e 21 da LC 109/2001), aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; o prequestionamento ficto não foi admitido por não haver reconhecimento de omissão nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial