REsp 1996104 - ACORDAO

REsp 1996104 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial; aplicaram-se, assim, o art. 932, III, do CPC, o art. 1.021, § 1º, do CPC e as Súmulas 182/STJ e 284/STF, além do óbice ao exame de matéria constitucional pela via especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dano Moral, Responsabilidade Por Despesas De Remoção E Estadia De Veículo, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dano Moral Responsabilidade Por Despesas De Remoção E Estadia De Veículo Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para exame de norma constitucional (competência do STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial; aplicaram-se, assim, o art. 932, III, do CPC, o art. 1.021, § 1º, do CPC e as Súmulas 182/STJ e 284/STF, além do óbice ao exame de matéria constitucional pela via especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido