REsp 2117092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que o acórdão recorrido violou os dispositivos indicados, incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto ao tema; não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incide a Súmula 282/STF; e a agravante não impugnou fundamentos do acórdão do TJ/SP suficientes para mantê-lo, incorrendo na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Ação Civil Pública Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Fundamentação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 282/stf +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que o acórdão recorrido violou os dispositivos indicados, incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto ao tema; não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incide a Súmula 282/STF; e a agravante não impugnou fundamentos do acórdão do TJ/SP suficientes para mantê-lo, incorrendo na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.