REsp 2125939 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a via não é adequada para questões constitucionais deduzidas sem prequestionamento (aplicação das súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF) e porque o acórdão de origem decidiu com fundamento na carência de formalidade da procuração (falta de reconhecimento de firma e poderes específicos), o que não foi impugnado, mantendo-se, assim, a decisão que considerou o pedido de cancelamento não realizado e as anuidades devidas; igualmente não se demonstrou ato ilícito apto a ensejar danos morais.

Parties
Recorrente: Evila Braga; Recorrido: CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Normativo Constitucional, Procuração E Reconhecimento De Firma, Cancelamento De Inscrição Profissional, Anuidades De Conselho Profissional, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Normativo Constitucional Procuração E Reconhecimento De Firma Cancelamento De Inscrição Profissional Anuidades De Conselho Profissional Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

Evila Braga

Recorrente

CREMERJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quanto a tese de violação de preceito constitucional
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 Exigência de procuração com firma reconhecida e poderes específicos para cancelamento de inscrição por procurador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a via não é adequada para questões constitucionais deduzidas sem prequestionamento (aplicação das súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF) e porque o acórdão de origem decidiu com fundamento na carência de formalidade da procuração (falta de reconhecimento de firma e poderes específicos), o que não foi impugnado, mantendo-se, assim, a decisão que considerou o pedido de cancelamento não realizado e as anuidades devidas; igualmente não se demonstrou ato ilícito apto a ensejar danos morais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$250,00