AREsp 2120840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais invocados não foram examinados no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211 do STJ), a agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto e a revisão da matéria demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais invocados não foram examinados no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211 do STJ), a agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto e a revisão da matéria demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.