AREsp 2387600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida (alegada ilegitimidade da agravante para responder pelos honorários) não foi apreciada no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% da verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE; AGRAVADO: ADMAR BARRETO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno denegado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

AGRAVANTE

ADMAR BARRETO NETO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prequestionamento por oposição de embargos de declaração
  2. 2 Argumentação dissociada do acórdão recorrido e efeito sobre admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legitimidade para responder pelos honorários sucumbenciais após revogação de mandato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida (alegada ilegitimidade da agravante para responder pelos honorários) não foi apreciada no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% da verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno denegado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.