REsp 2109314 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem não se manifestou sobre a controvérsia relativa ao art. 85, § 2º do CPC/2015 (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; ademais, sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 2º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 2º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem não se manifestou sobre a controvérsia relativa ao art. 85, § 2º do CPC/2015 (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; ademais, sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.