AREsp 2451772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os temas federais indicados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação pretendida implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravada: Rodobens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Súmulas Do STF E Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Prequestionamento Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Súmulas Do STF E Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravantes

Rodobens

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados pelos recorrentes
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os temas federais indicados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação pretendida implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015)