REsp 2095777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 496 do CPC/2015 e do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009), o recurso não combateu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (justificando, por analogia, a Súmula 283/STF), a declaração de nulidade da intimação por edital assentou-se em análise fático-probatória cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF), e não estavam presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado — Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Intimação Por Edital, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Intimação Por Edital +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado — Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 496 do CPC/2015 e do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 496 do CPC/2015 e do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009), o recurso não combateu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (justificando, por analogia, a Súmula 283/STF), a declaração de nulidade da intimação por edital assentou-se em análise fático-probatória cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF), e não estavam presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015