REsp 2101833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia envolvia análise de normas e atos infralegais (resoluções) que não integram o conceito de 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial; a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e certas questões apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento conforme Súmula 211/STJ. Ademais, os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se justificou a imposição de multa recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Conceito De "tratado Ou Lei Federal", Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 211/stj (prequestionamento), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inelegibilidade E Normas De Conselhos Profissionais, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Conceito De "tratado Ou Lei Federal" Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 211/stj (prequestionamento) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inelegibilidade E Normas De Conselhos Profissionais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se normas de conselho (resoluções) se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia envolvia análise de normas e atos infralegais (resoluções) que não integram o conceito de 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial; a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e certas questões apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento conforme Súmula 211/STJ. Ademais, os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se justificou a imposição de multa recursal.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015