REsp 2098058 - ACORDAO

REsp 2098058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito constitucional do prequestionamento em relação às disposições federais indicadas, ficando impedido o acesso à instância especial por força da Súmula 282/STF (aplicada por analogia), e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Divergência Jurisprudencial

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Parties

GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 prequestionamento dos arts. 43, 116, II, 117, I do CTN e dos arts. 1º e 2º da Lei n. 7.689/88
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito constitucional do prequestionamento em relação às disposições federais indicadas, ficando impedido o acesso à instância especial por força da Súmula 282/STF (aplicada por analogia), e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015