AREsp 2486657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias, o que impede o exame do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; por essa razão o recurso especial foi considerado inadmissível. Além disso, procedeu-se à majoração em 2% da verba honorária com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Apelante: PRASS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS II (outro nome: QT IPCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS JUROS REAL); Demandada: Lox Empreendimentos Imobiliários Ltda; Demandada: Residencial Lago da Barra Empreendimentos e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PRASS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS II (outro nome: QT IPCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS JUROS REAL)

Apelante

Lox Empreendimentos Imobiliários Ltda

Demandada

Residencial Lago da Barra Empreendimentos e Participações Ltda

Demandada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente
  2. 2 Alegação de impossibilidade de cumprimento das providências determinadas pelo juízo
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias, o que impede o exame do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; por essa razão o recurso especial foi considerado inadmissível. Além disso, procedeu-se à majoração em 2% da verba honorária com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 2% a verba honorária atribuída ao recorrente na origem, observando-se os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.