AREsp 2422595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, na forma da Súmula 211/STJ, uma vez que a tese invocada não foi discutida nem serviu de fundamento à decisão do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 405 do CC e 240 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 Termo inicial de incidência dos juros de mora (citação vs. inadimplemento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, na forma da Súmula 211/STJ, uma vez que a tese invocada não foi discutida nem serviu de fundamento à decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.