AREsp 2287129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 189 do Código Civil não foi apreciado pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, pois não houve indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DE JESUS LEITE NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 189 Do CC, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 189 Do CC +1 more

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Parties

MARIA LUCIA DE JESUS LEITE NERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 189 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ por omissão do tribunal de origem
  3. 3 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 189 do Código Civil não foi apreciado pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, pois não houve indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.