AREsp 2386406 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque: (i) parte das questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) as alegações que demandariam reexame de provas ou fatos encontram óbice na Súmula 7/STJ; e (iii) a controvérsia relativa à imunidade foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, sendo competencialmente adequada eventual reforma pelo STF, sob pena de usurpação da competência prevista no art. 102 da CF/88.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Competência Do STF, Remissão (lc 187/2021), Imunidade Tributária E CEBAS
Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque: (i) parte das questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) as alegações que demandariam reexame de provas ou fatos encontram óbice na Súmula 7/STJ; e (iii) a controvérsia relativa à imunidade foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, sendo competencialmente adequada eventual reforma pelo STF, sob pena de usurpação da competência prevista no art. 102 da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por ausência de prequestionamento)