AREsp 2468341 - ACORDAO

AREsp 2468341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a argumentação trazida no agravo interno deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial e encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Processo No STJ Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à apresentação de novas razões no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a argumentação trazida no agravo interno deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.