AREsp 2303245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria relativa à dilação de prazo (eventual violação do art. 687 do CPC/2015) não foi enfrentada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, e as alegações da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA IRENE CAMARGO SIQUEIRA DA COSTA - ESPÓLIO; Impugnante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Primeira Turma
Outcome
Agravο Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo Interno, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prazo Para Regularização Da Representação Processual
Administrativo Contratos Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Agravo Interno Súmula 282/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA IRENE CAMARGO SIQUEIRA DA COSTA - ESPÓLIO

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Impugnante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 687 do CPC/2015
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria relativa à dilação de prazo (eventual violação do art. 687 do CPC/2015) não foi enfrentada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, e as alegações da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravο Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MARIA IRENE CAMARGO SIQUEIRA DA COSTA - ESPÓLIO.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.