REsp 2038513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses de violação referentes aos arts. 85, §§ 3º e 5º, e 489, § 1º, II a V, do CPC não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual foram aplicadas por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO LUFT-BOMI-ATLANTIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 282 E 356 Do STF, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas 282 E 356 Do STF Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO LUFT-BOMI-ATLANTIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 85, §§ 3º e 5º, e 489, § 1º, II a V, do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir acesso à instância especial
  3. 3 Distinção entre fixação de honorários e majoração de honorários recursais (menção ao art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses de violação referentes aos arts. 85, §§ 3º e 5º, e 489, § 1º, II a V, do CPC não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual foram aplicadas por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.