AREsp 2403529 - ACORDAO

AREsp 2403529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF por analogia), o exame da controvérsia exigiria reapreciação de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou dispositivos legais violados, configurando deficiência de fundamentação e inobservância dos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255 do RISTJ, o que torna o recurso inadmissível (Súmula 284/STF por analogia).

Parties
Recorrente: ALÉSSIO OTORINO JOSÉ GRANDIZOLI (ALÉSSIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf E Stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stf E Stj) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALÉSSIO OTORINO JOSÉ GRANDIZOLI (ALÉSSIO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 Impossibilidade de prequestionamento implícito por não ter sido debatido o tema no Tribunal local
  3. 3 Impossibilidade de reforma do julgado por demandar reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF por analogia), o exame da controvérsia exigiria reapreciação de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou dispositivos legais violados, configurando deficiência de fundamentação e inobservância dos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255 do RISTJ, o que torna o recurso inadmissível (Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.