AREsp 2126147 - ACORDAO

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O art. 59 da Lei 8.213/91 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nos termos pretendidos pelo agravante, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; ausente o prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Concessão De Auxílio Acidente, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Concessão De Auxílio Acidente Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 59 da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de auxílio-doença/auxílio-acidente em caso de incapacidade parcial discutida pelo agravante

Ratio Decidendi

O art. 59 da Lei 8.213/91 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nos termos pretendidos pelo agravante, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; ausente o prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno