REsp 2098888 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram omissão ou contradição capazes de afastar o óbice da deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF); não houve prequestionamento específico do art. 2º da Lei 9.784/1999 (Súmula 282/STF); o exame da alegada violação do art. 97 do CTN e da legalidade/majoração do SAT/RAT pelo Decreto 6.957/2009 envolve matéria de teor constitucional (Tema 554/STF) e, caso dependesse de reexame de prova ou elementos fáticos, estaria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ revisar o acórdão recorrido, e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 97 Do CTN (natureza Constitucional), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 97 Do CTN (natureza Constitucional) Fator Acidentário De Prevenção (fap) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 em face de alegações genéricas
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Natureza constitucional do art. 97 do CTN e consequente incompetência do STJ para examinar a questão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram omissão ou contradição capazes de afastar o óbice da deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF); não houve prequestionamento específico do art. 2º da Lei 9.784/1999 (Súmula 282/STF); o exame da alegada violação do art. 97 do CTN e da legalidade/majoração do SAT/RAT pelo Decreto 6.957/2009 envolve matéria de teor constitucional (Tema 554/STF) e, caso dependesse de reexame de prova ou elementos fáticos, estaria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ revisar o acórdão recorrido, e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015