AREsp 2423882 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não comprovou o prequestionamento nem o dissídio jurisprudencial invocados, justificando o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PEDRO VALDIR FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Da Presidência)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
PEDRO VALDIR FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Da Presidência)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Falta de prequestionamento da tese recursal
- 3 Ausência de comprovação de dissídio pretoriano
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não comprovou o prequestionamento nem o dissídio jurisprudencial invocados, justificando o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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